Decreto 279 de 31 de julho de 2018
Ementa: Fixa o valor venal das propriedades rurais e dá outras providências.
Decreto 102 de 17 de agosto de 2017
Ementa: Fixa o valor venal das propriedades rurais e dá outras providências.
Decreto 573 de 11 de julho de 2016
Ementa: Fixa o valor venal das propriedades rurais e dá outras providências.
Decreto 410 de 21 de julho de 2015
Ementa: Fixa o valor venal das propriedades rurais e dá outras providências.